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Destaque

28/11/2017

Audiência pública na Alep debate modernização do ICMS Ecológico

Por Sandra C. Pacheco

Por iniciativa do deputado Evandro Junior (PSDB), a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) realizou audiência pública nesta terça-feira (28) para discutir a questão do repasse de ICMS Ecológico aos municípios paranaenses, regulamentado por legislação datada de 1991. O deputado apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC nº 7/2017) que tramita na Casa visando a inserção de repasse do ICMS para municípios com áreas alagadas para produção de energia elétrica.

Segundo ele, dos 246 municípios paranaenses contemplados pela legislação atual, 44 possuem áreas afetadas por alagamentos para geração de energia elétrica, mas recebem repasses apenas por Unidades de Conservação ou por Mananciais de Abastecimento: “Outros 39 municípios, apesar de alagados pela construção de barragens, não recebem absolutamente nada pela legislação do ICMS ecológico, ou seja, 10% dos municípios paranaenses estão desprotegidos juridicamente”, argumenta o parlamentar, em defesa da modificação legislativa.

A Mesa diretora dos trabalhos foi composta, além de Evandro Junior, pelos deputados Claudio Palozi (PSC), Elio Rusch (DEM), Rasca Rodrigues (PV) e Ademir Bier (PMDB); pelo secretário estadual de Meio Ambiente Antonio Carlos Bonetti; pelo chefe do Departamento Socioambiental do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), Francelo Mognon; pelo também diretor do IAP Guilherme de Camargo Vasconcelos; pela bióloga da COPEL, Vanessa Barreto da Silva; pelo prefeito de Ribeirão Claro, Mário Pereira; e por João Lech Samek, da diretoria de Gestão de Bacias Hidrográficas do Instituto das Águas.

Questão complexa – Evandro Junior deu início aos debates expondo os problemas gerados pela perda do valor adicionado, que representa parte importante de sua arrecadação. Abordaram o problema também os demais parlamentares integrantes da Mesa, que se mostraram sensíveis à tese de necessidade de modernização da lei sem que ela perca, contudo, suas características de estímulo à preservação, principalmente dos mananciais e à criação de Unidades de Conservação Ambiental.

O secretário Bonetti admitiu a necessidade do aprofundamento da análise dos procedimentos hoje disponíveis, atrelando-os a estímulos para as boas práticas adotadas pelas prefeituras e passando pelo fortalecimento dos Fundos Municipais e dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente. O prefeito Mário Pereira fez um histórico dos municípios que tiveram perdas territoriais e receberam por isso compensações que qualificou como irrisórias: “Se as Prefeituras não cuidarem da conservação do solo, as represas serão assoreadas, afetando, consequentemente, a produção de energia”, alertou.

Guilherme Vasconcelos falou sobre a importância da criação de Unidades de Preservação, concordou com a modernização da legislação atualmente vigente e defendeu benefícios especiais para os municípios que ajudarem o Estado na gestão de unidades estaduais. Francelo Mognon adiantou que o IAP já tem um programa praticamente pronto que busca minorar os problemas apontados, o Programa Estadual do Legado Municipal do ICMS Ecológico, que visa melhorar a qualidade das áreas de preservação. Um comitê técnico analisa possíveis aperfeiçoamentos, com a instituição de scores de qualidade avaliados anualmente, voltados a ações positivas tanto em relação à questão hidráulica quanto à biodiversidade.

Vários prefeitos manifestaram preocupação em relação à redução dos recursos referentes aos valores adicionados, e o deputado Evandro Júnior fez questão de frisar que o debate está aberto e pretende chegar a um bom termo com a participação das prefeituras, dos órgãos técnicos do setor, da comunidade, visando alcançar as soluções mais justas para todos.

Nova audiência deve ocorrer em fevereiro do próximo ano, com a apresentação de propostas mais detalhadas para a modernização das normas atualmente vigentes.

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