• Twitter
  • Facebook

Destaque

21/11/2017

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O LICENCIAMENTO DA FAIXA DE INFRAESTRUTURA DO LITORAL

O Instituto Ambiental do Paraná (IAP) esclarece que a Licença Prévia da Faixa de Infraestrutura - rodovia, canal de macrodrenagem, linha de transmissão e tubulações de saneamento básico - em Pontal do Paraná, no litoral, foi emitida dia 13 de novembro.


A emissão da licença (nº 42269) foi feita com base em decisões judiciais exaradas nos autos nº 00191-49.2017.8.16.0189 e em parecer ad referendum do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense (COLIT), aprovado pelo pleno do colegiado na segunda-feira (20).


A licença possui 50 condicionantes e não dá direito ao início de obras e nenhum desmatamento. O documento permite que se iniciem outras fases de estudos sobre os impactos da obra, que devem subsidiar, daqui por diante, a elaboração dos projetos de engenharia.


Caberá a Secretaria de Infraestrutura e Logística, responsável pelo projeto, dar continuidade no licenciamento ambiental, com a solicitação da licença de instalação junto ao IAP, para, então licitar a obra. Não há prazos definidos para isso acontecer.


O processo obedeceu aos procedimentos estabelecidos por lei, tendo passado por audiências públicas, apreciação técnica do IAP, bem como das câmaras técnicas do COLIT, além da análise jurídica.


- O COLIT é um órgão colegiado, formado por representantes do Poder Público, da sociedade civil organizada e entidades ambientalistas. As decisões do pleno são tomadas pelo voto.

Recomendar esta notícia via e-mail:

Campos com (*) são obrigatórios.