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Planos Municipais para a Gestão dos Recursos Hídricos


Os Planos Municipais para a Gestão dos Recursos Hídricos elaborados pelos municípios, no âmbito do Estado do Paraná, atendem a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, criados pela Lei Federal n° 9.433 de 8 de janeiro de 1997 e pela Lei Estadual n° 12.726 de 26 de novembro de 1999, que entre seus principais objetivos estão os de assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água com qualidade adequada para seu uso; o uso racional e integrado dos recursos hídricos, com vistas ao desenvolvimento sustentável e, por último, a preservação e a defesa contra eventos hidrológicos críticos, quer sejam de origem natural, quer decorrentes do uso inadequado, não só das águas, mas também dos demais recursos naturais.


Gestão dos Recursos Hídricos do Estado do Paraná


RECOMENDAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA A  GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS 

Resolução Conjunta 011/2008 - MP-PR e SEMA - Fica instituído o Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de analisar os Planos Municipais para a Gestão dos Recursos Hídricos elaborados pelos municípios, no âmbito do Estado do Paraná.

Informações quanto às recomendações para elaboração do Plano Municipal para a Gestão dos Recursos Hídricos

Resolução Conjunta 003/2010 - MP-PR e SEMA - Prorrogado o prazo de atuação do Grupo de Trabalho Interinstitucional, instituído pela Resolução 011/2008, e estabelece no artigo 2.º nova composição de seus membros, com a finalidade de coordenar, apoiar, analisar, emitir parecer e propor encaminhamentos aos Planos Municipais para a Gestão dos Recursos Hídricos elaborados pelos municípios, no âmbito do Estado do Paraná.


Legislação


Lei nº 9.433/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001/1990, que modificou a Lei nº 7.990/1989.

Lei nº 12.726/1999 - Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Lei nº 6.938/1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Decreto nº 99.274/1990 - Regulamenta a Lei nº 6.902/1981, e a Lei nº 6.938/1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Lei nº 9.984/2000 - Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Água - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.

Resolução CONAMA nº 357/2005 - Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.

Lei nº 11.445/2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.


Grupo de Trabalho Interinstitucional


Ministério Público do Estado do Paraná - MP-PR

Promotoria de Proteção ao Meio Ambiente - MP-PR
Rua Marechal Floriano Peixoto 1251 - Rebouças - 80230-110 - Curitiba - PR - (41) 3250-4773
Fax: (41) 3250-4770
Correio Eletrônico: caopma@pr.gov.br

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA
Rua Desembargador Motta 3384 - Mercês - 80430-200 - Curitiba - PR - (41) 3304-7700

Instituto das Águas do Paraná
Rua Santo Antonio, 239 - 80230-120 - Curitiba - PR – (41) 3213-4700 - Fax (41) 3213-4800

Instituto de Terras, Cartografia e Geociências - ITC
Rua Desembargador Motta 3384 - Mercês - 80430-200 - Curitiba - PR – (41) 3304-7005

Instituto Ambiental do Paraná - IAP
Rua Engenheiros Rebouças 1206 - 80215-100 - Curitiba - PR – (41) 3213-3700
Fax (41) 3333-6161


Outros links


Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA

Ministério do Meio Ambiente


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