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POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

O que é

A Política Estadual de Educação Ambiental e o Sistema de Educação Ambiental foram criados pela Lei 17505 de 11 de Janeiro de 2013 e regulamentadas pelo Decreto 9958 - 23 de Janeiro de 2014, a partir de princípios básicos e atribuições, em conformidade com os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) e do Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA), articulada com o sistema de meio ambiente e educação em âmbito federal, estadual e municipal. Cria, também, o Órgão Gestor e a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental – CIEA-PR.

É parte do processo educativo e da gestão ambiental ampla no Estado do Paraná, ressaltando que todos têm direitos e deveres em relação à educação ambiental, sendo a sua realização e coordenação de competência do Poder Público, por meio das secretarias de estado, com a colaboração de todos os órgãos públicos, empresas estatais, fundações, autarquias e institutos, bem como dos meios de comunicação, organizações não governamentais, movimentos sociais, demais organizações do terceiro setor e organizações empresariais.

A Política Estadual de Educação Ambiental deve ser desenvolvida na educação formal e não formal, por meio de linhas de atuação interrelacionadas, a serem detalhadas no Programa Estadual de Educação Ambiental como instrumentos de políticas públicas.

Entende-se por educação ambiental formal aquela desenvolvida de forma presencial ou à distância, no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional vigente. Deverá ser desenvolvida como uma prática educativa integrada, interdisciplinar, transdisciplinar e transversal no currículo escolar de forma crítica, transformadora, emancipatória, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades.

Entende-se por educação ambiental não formal o processo contínuo e permanente desenvolvido por meio de ações e práticas educativas executadas fora do sistema formal de ensino, para sensibilização, formação, mobilização e participação da coletividade na melhoria da qualidade da vida.

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