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Conselho Estadual de Direitos Animais - CEDA

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O Conselho Estadual de Direitos Animais – CEDA é um órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo, normativo, recursal e fiscalizador da Política Estadual de Direitos Animais, no âmbito do estado do Paraná, criado pelo Decreto nº 10.557, de abril de 2014, que cria a REDA - Rede Estadual de Direitos Animais.

O CEDA terá como presidente o Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e como vice-presidente um representante do terceiro setor eleito pelos conselheiros.

O CEDA deverá reunir-se ordinariamente a cada 03 (três) meses, com calendário estabelecido no início de cada gestão e extraordinariamente quando se fizer necessário.
Sua estrutura, organização e funcionamento serão estabelecidos em Regimento Interno.

As deliberações do CEDA serão consubstanciadas em resoluções, assinadas pelo presidente e pelo vice-presidente.

Será composto por representantes das instituições abaixo, sendo que a cada conselheiro titular deverá ser indicado seu respectivo suplente. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo haver recondução a critério da instituição ou segmento de origem.

1) 01 (hum) representante da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento;
2) 01 (hum) representante da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
3) 01 (hum) representante da Secretaria de Estado da Comunicação Social;
4) 01 (hum) representante da Secretaria de Estado da Cultura;
5) 01 (hum) representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano;
6) 01 (hum) representante da Secretaria de Estado da Educação;
7) 01 (hum) representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
8) 01 (hum) representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;
9) 01 (hum) representante da Secretaria de Estado da Saúde;
10) 01 (hum) representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública;
11) 01 (hum) representante do Instituto Ambiental do Paraná – IAP;
12) 01 (hum) representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Paraná – IBAMA;
13) 01 (hum) representante da Associação dos Municípios do Paraná – AMP;
14) 01 (hum) representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária;
15) 01 (hum) representante do Conselho Regional de Biologia;
16) 01 (hum) representante de Entidades profissionais de Medicina Veterinária, Zootecnia ou Biologia;
17) 03 (três) representantes de Instituição de Ensino Superior que possua curso de Medicina Veterinária, Zootecnia ou Biologia;
18) 07 (sete) representantes do terceiro setor, de comprovada atuação na defesa dos Direitos Animais no estado do Paraná;
19) 01 representante de cada um dos conselhos das células regionais.

Os representantes de que tratam os itens de 1 a 15 serão designados por seus órgãos de origem e indicados, por ofício, ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Os representantes de que tratam os itens 16, 17 e 19 serão indicados mediante articulação entre as partes envolvidas e comunicado, por ofício, ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Os representantes de que trata o item 18 serão eleitos entre os membros do FDA/PR, em reunião convocada para este fim.
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