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Selo CLIMA PARANÁ


Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Coordenadoria de Mudanças Climáticas



COMUNICAÇÃO RELEVANTE

                
          1. Ficam estabelecidos os seguintes requisitos adicionais, a serem atendidos pelas Organizações Inventariantes, para adesão ao Selo CLIMA PARANÁ, edição de 2017:

          1.1. Apresentar certidão negativa de débitos ambientais, vigente na data de outorga do Selo CLIMA PARANÁ, emitida pelo órgão ambiental competente. Acesse http://celepar7.pr.gov.br/cniap/requer.asp  

          1.2.  Possuir licenciamento ambiental, vigente na data de outorga do Selo CLIMA PARANÁ, emitido pelo órgão ambiental competente. Acesse http://www.sga.pr.gov.br/sga-iap/consultarProcessoLicenciamento.do?action=iniciar

          1.3. Caso a Organização Inventariante não se enquadre no efetivo exercício de atividade predominantemente industrial, deve informar, na Declaração de Emissões, valor igual ou superior a 200 (duzentas) toneladas de dióxido de carbono equivalente (CO2e), resultantes da adição das emissões de Escopo I e de Escopo II.

  1.4. A SEMA poderá invalidar a Declaração de Emissões que apresente emissões nulas ou insignificantes, ou que contenha elementos que possam comprometer a credibilidade do Selo CLIMA PARANÁ.

  2. O Selo CLIMA PARANÁ, edição 2017, será outorgado em cerimônia solene, no mês de novembro de 2017


Coordenadoria de Mudanças Climáticas

23.dez.2016


Selo CLIMA PARANÁ


OBJETIVOS
  • Incentivar os agentes econômicos a contabilizar as emissões de gases de efeito estufa, visando a sua redução e a transição competitiva para uma economia de baixa intensidade de emissões;
  • Manter a sociedade informada sobre os esforços do governo e dos agentes econômicos para enfrentar os desafios representados pelas mudanças climáticas;
  • Criar um banco de dados sobre emissões de gases de efeito estufa e permitir análises que fundamentem a concepção de políticas públicas para redução de emissões.

LEGISLAÇÃO

O Selo CLIMA PARANÁ está contemplado na Política Estadual de Mudanças Climáticas, estabelecida pela Lei Estadual 17133/2012, conforme se reproduz a seguir:

“Art. 13. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMA criará e manterá o Registro Público Estadual de Emissões, com o objetivo de promover o acompanhamento dos resultados do monitoramento, medidas de mitigação de gases de efeito estufa.
§ 1º. A participação no Registro Público Estadual de Emissões se dará por meio de adesão voluntária, seguindo as seguintes etapas:
I - formalização de adesão, por meio da assinatura de um Protocolo de Intenções;
II - declaração das emissões de gases de efeito estufa, levantadas pela realização de Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa, elaborada em conformidade com padrão internacionalmente aceito.
§ 2º. Serão criados selos de reconhecimento público, tanto para a participação no Registro quanto para a comprovação da redução líquida de emissões por redução ou compensação de emissões.
§ 3º. O Poder Público poderá definir incentivos fiscais e financeiros para a adesão ao Registro Público de Emissões, especialmente para as entidades privadas que, comprovada e voluntariamente, mitigarem as suas emissões de gases de efeito estufa.
§ 4º. Empresas participantes do registro terão a validade do prazo de sua Licença de Operação prorrogada em 1 (um) ano em relação ao prazo estabelecido na Resolução CEMA 065/2008, desde que não ultrapasse os 6 (seis) anos estabelecidos na Resolução CONAMA 237/97 e sejam respeitadas todas as exigências e condicionantes ambientais pertinentes.”

  • Lei Estadual nº 17.133, de 25 de Abril de 2012, institui a Política Estadual sobre Mudança do Clima e fixa seus princípios, objetivos, instrumentos e suas diretrizes no Estado do Paraná.
  • Decreto Estadual nº 9085, de 4 de Outubro de 2013, regulamenta a Lei 17.133/2012  e institui a Política Estadual sobre Mudança do Clima.
  • Resolução SEMA nº 58, de 22 de Dezembro de 2014, dispõe sobre a implementação do Registro Público Estadual de Emissões de Gases de Efeito Estufa, estabelecendo procedimentos e critérios a serem adotados para: Protocolo de Intenções, Declaração de Emissões, Inventario de emissões e outorga dos selos de reconhecimento público.
  • Resolução SEMA nº 67, de 31 de Agosto de 2015, altera a redação do Art. 7º da Resolução SEMA 58/2014, que trata do Registro Público Estadual de Emissões de Gases de Efeito Estufa, no que se refere à concessão da prorrogação da Licença de Operação.
  • Resolução SEMA n° 5, de 7 de abril de 2016, altera o Registro Público Estadual de emissões de gases de efeito estufa.
  • Resolução SEMA nº 21, de 31 de agosto de 2016, altera o § 5.º e 6.º do Art. 5º da Resolução SEMA nº 005 de 07 de Abril de 2016, que trata do Registro Público Estadual de Emissões de Gases de Efeito Estufa.

Relação Oficial de empresas Agraciadas com o Selo Clima Paraná 2015

Mudanças Climáticas em Rápidas Pinceladas


Selo CLIMA PARANÁ - Empresas e contatos

COMO PARTICIPAR

Acesse os links abaixo, na ordem em que são apresentados:

1.COMO PARTICIPAR DO Selo CLIMA PARANÁ

www.meioambiente.pr.gov.br/arquivos/File/COMO_PARTICIPAR_DO_REGISTRO_PUBLICO_2016.pdf

2. INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE EMISSÕES SIMPLIFICADA

www.meioambiente.pr.gov.br/arquivos/File/DECLARACAO_DE_EMISSOES_SIMPLIFICADA_01.pdf

3. DECLARAÇÃO DE EMISSÕES SIMPLIFICADA

www.meioambiente.pr.gov.br/arquivos/File/DECLARACAO_DE_EMISSOES_GEE_SIMPLIFICADA_2.xlsx

4. DECLARAÇÃO DE EMISSÕES

www.meioambiente.pr.gov.br/arquivos/File/DECLARACAO_EMISSOES_06.xlsx

5.DECLARAÇÃO DE VERIFICAÇÃO

www.meioambiente.pr.gov.br/arquivos/File/DECLARACAO_DE_VERIFICAÇAO.doc

6. DIRETRIZES PARA O USO DO Selo CLIMA PARANÁ

www.meioambiente.pr.gov.br/arquivos/File/Diretrizes_para_uso_Selo_CLIMA_PARANA_2017.pdf



 
Se persistirem dúvidas após a leitura dos documentos acima relacionados envie, por favor, uma mensagem para registro.publico.geepr@sema.pr.gov.br, ou entre em contato conosco.

Victor Hugo Fucci
telefone: 55 41 33047817
e-mail: vhfucci@sema.pr.gov.br

Maíra Kozloski
telefone: 55 41 33047811 
 e-mail: est.mairakozloski@sema.pr.gov.br

Caso prefira vir pessoalmente, teremos o máximo prazer em receber a sua visita.
Venha tomar um café conosco!

JOSÉ RUBEL
Coordenador de Mudanças Climáticas
Secretário Executivo do Fórum Paranaense de Mudanças Climáticas
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Governo do Paraná
Rua Desembargador Motta, 3384 – Bairro Mercês
80430-300 - Curitiba – Paraná – Brasil
rubel@sema.pr.gov.br
55 41 33047709


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