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Fundo Estadual do Meio Ambiente


No estado do Paraná o Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA foi instituído pela Lei Estadual nº 12.945, de 05 de setembro de 2000, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 3240, de 8 de dezembro de 2000.

O Fundo Estadual do Meio Ambiente tem a finalidade de concentrar recursos destinados a financiar planos, programas ou projetos que objetivem o controle, a preservação, a conservação e/ou a recuperação do meio ambiente.

São consideradas prioritárias as aplicações de recursos financeiros do Fundo Estadual do Meio Ambiente em planos, programas ou projetos relativos a: educação ambiental, controle e monitoramento ambiental, recuperação ambiental, proteção dos recursos hídricos, conservação da biodiversidade, unidades de conservação, desenvolvimento florestal, pesquisa, desenvolvimento tecnológico, desenvolvimento institucional, desenvolvimento de políticas públicas ambientais, instrumentos e meios legais e econômicos, assim como despesas correntes pertinentes a atividades da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e do Instituto Ambiental do Paraná.

Regulamento do Fundo Estadual do Meio Ambiente

 

A Lei Estadual nº 18.375, de 15 de dezembro de 2014, determina que os Fundos que especifica, existentes no Estado do Paraná, deixem de ter natureza especial contábil, permanecendo como fontes vinculadas de receita. Entre estes estão o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FRHI/PR, instituído pela Lei nº 12.726, de 26 de novembro de 1999, e o Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA, instituído pela Lei nº 12.945, de 5 de setembro de 2000.



COMITÊ DE RECUPERAÇÃO DOS BENS AMBIENTAIS LESADOS

 

O art. 2.º da Lei nº 12.945/2000, dentre outros recursos, estabeleceu que os valores decorrentes de condenações em ações civis públicas disciplinadas pela Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, relativas a questões ambientais seriam destinadas ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA.

No art. 10 do Decreto 3240/2000 é criado o Comitê de Recuperação dos Bens Ambientais Lesados e em seu parágrafo único dispõe que cabe a este Comitê deliberar sobre os recursos decorrentes das Ações Civis Públicas disciplinadas pela Lei Federal nº 7347/1985. O art. 11 do referido Decreto estabelece sua composição.

 

Instala a Primeira reunião do Comitê de Recuperação dos Bens Ambientais Lesados pertinente ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, com a presença dos representantes dos órgãos/entidades que compõem o Comitê.

 

Aprova e edita o Regimento Interno do Comitê de Recuperação dos Bens Ambientais Lesados elaborado pelos membros do Comitê de Recuperação dos Bens Ambientais Lesados.

Regimento Interno do Comitê de Recuperação dos Bens Ambientais Lesados



Nomeia a servidora Cláudia Teixeira como Secretária Executiva do Comitê de Recuperação dos Bens Ambientais Lesados, pertinente ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA.
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