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Legislação sobre Mudanças Climáticas e Qualidade Atmosférica no Paraná



Lei Federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.


Lei Estadual nº 17.133, de 25 de Abril de 2012 - Institui a Política Estadual sobre Mudança do Clima e fixa seus princípios, objetivos, instrumentos e suas diretrizes no Estado do Paraná.

Lei Estadual nº 16.019, de 19 de Dezembro de 2008 - Institui o Fórum Paranaense de Mudanças Climáticas Globais, com os objetivos que especifica e adota outras providências.

Decreto Estadual nº 4.888, de 31 de Maio de 2005 - Institui o Fórum Paranaense de Mudanças Climáticas Globais e dá providências correlatas.

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