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Gestão das Áreas Estratégicas para a Conservação e a Recuperação da Biodiversidade no Paraná


LINHAS DE AÇÃO 

CONJUGAR ESFORÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS
Para implementar ações de conservação e restauração nas áreas indicadas no mapeamento, é preciso um esforço conjunto envolvendo o governo, empresas, sociedade civil e, principalmente, o reconhecimento e incentivo aos proprietários que conservam suas áreas naturais. Neste sentido, algumas propostas estão sendo desenvolvidas e outras já estão sendo aplicadas. Como exemplo das ferramentas que já estão sendo implementadas em campo, destacam-se:

a) Incentivos à manutenção e restauração da Reserva Legal

Lei Estadual n° 18295/2014 Art. 25
§ 2º O proprietário ou possuidor de imóvel com Reserva Legal conservada, averbada ou não inscrita no CAR cuja área ultrapasse o mínimo exigido por esta Lei, poderá utilizar a área excedente para fins de constituição de Servidão Ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres previstos na Lei.

http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=132558&indice=3&totalRegistros=559&anoSpan=2015&anoSelecionado=2014&mesSelecionado=0&isPaginado=true

b) A proteção e recuperação de Áreas de Preservação Permanente - APP
As Áreas de Preservação Permanentes (APP) são aquelas que, por estarem situadas às margens de rios ou em áreas de grandes declividades necessitam de proteção e cuidados para manterem a estabilidade do ambiente. O programa Mata Ciliar proporciona a distribuição gratuita de mudas de espécies nativas para recomposição de ambientes já alterados.

http://www.iap.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=1390

c) Criação e Manutenção de Áreas Protegidas de Proteção Integral
Hoje o Paraná conta com 68 Unidades de Conservação Estaduais e 16 Federais. Contudo, como categoria de Proteção Integral (domínio público) somente 2,41% do Estado está efetivamente protegido. A Floresta com Araucária, por exemplo, está muito pouco representada, com apenas 0,32% de Unidade de Conservação de Proteção Integral, indicando a urgente necessidade de criação de novas categorias nessa região. Além disto, faz-se necessário incrementar as ações de manutenção das Unidades existentes com maior ênfase na gestão de pessoal para garantir a integridade dessas áreas.

d) Criação de RPPN´s
Atualmente o Estado do Paraná é o que possui o maior número de áreas particulares protegidas do Brasil por meio das Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN´s.
Com a criação de RPPN´s, os proprietários de forma voluntária documentaram sua vontade de conservar, averbando em registro público e em caráter perpétuo suas áreas de floresta nativa, demonstrando assim seu compromisso com as futuras gerações, garantindo a seus sucessores a possibilidade de também conhecer amostras de ecossistemas pertencentes ao importante patrimônio natural paranaense e gerando maior arrecadação de ICMS Ecológico para seus municípios.

ESTRATÉGIAS FUTURAS
Também serão implementadas outros mecanismos para facilitar a conservação, recuperação e restauração dessas áreas, como o apoio à implantação de Sistemas Agroflorestais o 1° Pagamento por Serviços Ambientais para aqueles proprietários que estiverem aptos à participação dos projetos promovidos pela SEMA.
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