• Twitter
  • Facebook

ICMS – ECOLÓGICO no Paraná

Floresta Atlântica no Paraná (foto: Denis Ferreira Netto) A Lei do ICMS Ecológico ou Lei dos Royalties Ecológicos é o nome que se dá à Lei Complementar nº 59, de 1º de outubro de 1991, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. 

A Lei Complementar nº 59/91 dispõe sobre a repartição de 5% do ICMS, a que alude o art. 2º da Lei nº 9.491/90, aos municípios com mananciais de abastecimento e unidades de conservação ambiental, assim como adota outras providências. 

As unidades de conservação são as áreas de preservação ambiental, estações ecológicas, parques, reservas florestais, florestas, hortos florestais, áreas de reservas indígenas, área de relevante interesse de leis ou decretos federais, estaduais ou municipais, de propriedade pública ou privada (redação dada pela Lei Complementar nº 67, de 08 de Janeiro de 1993).


A repartição de cinco por cento (5%) do ICMS será feita da seguinte maneira:

I - cinquenta por cento (50%) para municípios com mananciais de abastecimento.
    
II - cinquenta por cento (50%) para municípios que tenham integrado em seu território Unidades de Conservação, Áreas de Terras Indígenas, Reservas Particulares do Patrimônio Natural, Faxinais, Reservas Florestais Legais.

Floresta Atlântica (Paraná)                

O ICMS Ecológico é um instrumento de política pública, criado pioneiramente no Paraná, que trata do repasse de recursos financeiros aos municípios que abrigam em seus territórios Unidades de Conservação ou áreas protegidas, ou ainda mananciais para abastecimento de municípios vizinhos. 

No caso de municípios com sobreposição de áreas com mananciais de abastecimento e unidades de conservação ambiental, será considerado o critério de maior compensação financeira. 


Para maiores informações:

  • O ICMS Ecológico referente às unidades de conservação e outras áreas protegidas é gerenciado pelo Departamento de Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas do Instituto Ambiental do Paraná.

  • O ICMS Ecológico referente a mananciais de abastecimento público é gerenciado pelo Instituto das Águas do Paraná.


Compilação da Legislação do ICMS Ecológico por Biodiversidade


Recomendar esta página via e-mail: