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Cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos


No Paraná, a Política Estadual de Recursos Hídricos foi instituída pela Lei nº 12.726, de 26 de novembro de 1999. Um de seus instrumentos é a cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos.

O direito de uso de recursos hídricos sujeito à outorga será objeto de cobrança que visa a:

I - constituir-se em instrumento de gestão;
II - conferir racionalidade econômica ao uso de recursos hídricos;
III - disciplinar a localização dos usuários, buscando a conservação dos recursos hídricos de acordo com sua classe preponderante de uso;
IV - incentivar a melhoria do gerenciamento nas bacias hidrográficas onde forem arrecadados;
V - obter recursos financeiros para implementação de programas e intervenções contemplados em Plano de Bacia Hidrográfica.

A forma, a periodicidade, o processo e demais estipulações de caráter técnico e administrativo inerentes à cobrança pelos direitos de uso de recursos hídricos serão estabelecidos pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, a partir de proposta do  Instituto das Águas do Paraná, na qualidade de órgão executivo gestor do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos

Na instituição da Política Estadual de Recursos Hídricos, Lei nº 12.726, foi criado o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FRHI/PR), destinado à implantação e ao suporte financeiro de custeio e de investimentos do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

O Fundo Estadual de Recursos Hídricos terá como gestor o Instituto das Águas do Paraná, e, como agente financeiro, instituição financeira oficial definida pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, cabendo à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA e à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMA a devida supervisão financeira. 

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