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Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos


O Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, no Paraná, foi criado conjuntamente à Política Estadual de Recursos Hídricos instituída pela Lei nº 12.726, de 26 de novembro de 1999.

O Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGR/PR) tem os seguintes objetivos:

I   - coordenar a gestão integrada das águas;
II  - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos;
III - implementar a Política Estadual de Recursos Hídricos (PERH/PR);
IV - planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos e dos ecossistemas aquáticos do Estado;
V  - promover a cobrança pelos direitos de uso de recursos hídricos.


Compõem o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRH/PR), conforme texto da Lei nº 12.726, de 26 de novembro de 1999, e redação dada pela Lei nº 16.242, de 13 de outubro de 2009:

I   - o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH/PR, como órgão colegiado deliberativo e normativo central;
II  - a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMA, como órgão coordenador central;
III - o Instituto das Águas do Paraná, como órgão executivo gestor;
IV - os Comitês de Bacia Hidrográfica, como órgãos regionais e setoriais deliberativos e normativos de bacia hidrográfica do Estado; e
V  - as Gerências de Bacia Hidrográfica, como unidades de apoio técnico e administrativo aos Comitês de Bacia Hidrográfica. 
 

O Instituto das Águas do Paraná deverá garantir o pleno desempenho das funções definidas da lei, assegurando a adequada utilização dos recursos do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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