• Twitter
  • Facebook

Política Estadual de Recursos Hídricos


No Paraná, a Política Estadual de Recursos Hídricos foi instituída pela Lei nº 12.726, de 26 de novembro de 1999, que também criou o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, como parte integrante dos Recursos Naturais do Estado, nos termos da Constituição Estadual e na forma da legislação federal aplicável.

A Política Estadual de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

I - a água é um bem de domínio público;
II - a água é um patrimônio natural limitado dotado de valor econômico, social e ambiental;
     (Redação dada pela Lei nº 16.242 de 13 de outubro de 2009)
III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;
IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

São instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos:

I - o Plano Estadual de Recursos Hídricos;
II - o Plano de Bacia Hidrográfica;
III - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;
IV - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
V - a cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos;
VI - o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos.

Recomendar esta página via e-mail: