• Twitter
  • Facebook
  • RSS

Plano de Bacias Hidrográficas


O Plano de Bacia Hidrográfica é um dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos instituída no Paraná pela Lei nº 12.726, de 26 de novembro de 1999. O planejamento de recursos hídricos, elaborado por bacia ou conjunto de bacias hidrográficas do Estado, consubstanciar-se-á, formalmente, em plano que visa a fundamentar e orientar a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos e o seu respectivo gerenciamento.

O Plano de Bacia Hidrográfica terá o seguinte conteúdo mínimo:

I     - diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos;
II    - análise de cenários alternativos de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo;
III   - balanço entre disponibilidade e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificações de conflitos potenciais;
IV   - metas de racionalização de uso, adequação da oferta, melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis, proteção e  valorização dos ecossistemas aquáticos;
V    - medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento de metas          previstas;
VI   - divisão dos cursos de água em trechos de rio, com indicação da vazão outorgável em cada trecho;
VII  - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos;
VIII - diretrizes e critérios para cobrança pelos direitos de uso dos recursos hídricos;
IX   - propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos e dos ecossistemas   aquáticos.
X    - propostas de enquadramento dos corpos de água em classes segundo usos preponderantes. 
         (Incluído pela Lei nº 16.242 de 13 de outubro de 2009)

A Resolução nº 49 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, de 20 de dezembro de 2006, dispõe sobre a instituição de Regiões Hidrográficas, Bacias Hidrográficas e Unidades Hidrográficas de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do
Paraná.

Bacias Hidrográficas - Série Histórica

Recomendar esta página via e-mail: