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Finalidade e objetivos

(English)

Finalidade

Nos termos das Leis 10.066, de 27 de julho de 1992 e 11.352, de 13 de fevereiro de 1996, e do Decreto nº 4.514, de 23 de julho de 2001, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA constitui órgão de primeiro nível hierárquico da administração estadual, de natureza substantiva, e tem por finalidade formular e executar as políticas de meio ambiente, de recursos hídricos, florestal, cartográfica, agrária-fundiária, de controle da erosão e de saneamento ambiental.

Objetivos

O campo de atuação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no Estado do Paraná (Brasil), compreende as seguintes atividades:
  • Estabelecer as diretrizes para ação governamental nas áreas de meio ambiente, de recursos hídricos, florestal, cartográfica, agrária-fundiária, de controle da erosão e de saneamento ambiental;
  • Promover, coordenar e executar a educação ambiental;
  • Promover a regularização fundiária e o reordenamento territorial, de forma a garantir a proteção dos recursos naturais e a manutenção da biodiversidade, contemplada sempre a função social da terra;
  • Estabelecer programas, em conjunto com o órgão responsável da União, para implantação de projetos de assentamentos de agricultores sem-terra no Estado, no âmbito federal através do Plano Nacional de Reforma Agrária - PNRA e no âmbito estadual através do Plano Especial de Colonização;
  • Participar, em conjunto com os órgãos competentes das diferentes esferas de governo, da elaboração e execução do Plano Especial de Colonização e, do Plano Nacional de Reforma Agrária;
  • Promover, normatizar, coordenar e executar a cartografia do Estado, realizar atividades na área de sensoriamento remoto, bem como manter o acervo de seus produtos;
  • Executar e fazer executar todos os atos necessários à proteção, conservação e recuperação do meio ambiente;
  • Promover a execução, a coordenação, o controle, a atualização e a divulgação do Sistema de Informações Ambientais;
  • Promover a realização de estudos ambientais de caráter multi e interdisciplinar, de forma integrada;
  • Promover o desenvolvimento de métodos e padrões de avaliação da qualidade ambiental;
  • Promover o planejamento, a execução e o controle de projetos especiais e obras relativas ao meio ambiente;
  • Coordenar a proposição e a elaboração de políticas, normas, estratégias, programas e projetos relacionados à gestão de resíduos sólidos, recursos hídricos e atmosféricos, biodiversidade e florestas, contribuindo para com a definição e implementação da política ambiental do Estado.

 

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